Em rela��o aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permission�rios lot�ricos, nos termos da Lei n� 12.869, de 15 de outubro de 2013. IV – a prote��o dos dados pessoais conforme o disposto na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 2� Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dever�o incluir a confirma��o da identidade do apostador por meio de canais de comunica��o informados no cadastro do usu�rio, tais como, e-mail, servi�o de mensagens curtas (short message service – SMS) ou aplicativos de mensagens. � 1� � vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, sem o aviso de classifica��o indicativa da faixa et�ria direcionada, conforme disposto na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). II – outras a��es informativas de conscientiza��o dos apostadores e de preven��o do transtorno do jogo patol�gico, bem como da proibi��o de participa��o de menores de 18 (dezoito) anos, especialmente por meio da elabora��o de c�digo de conduta e da difus�o de boas pr�ticas; e � 2� As apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line somente poder�o ser ofertadas em meio virtual.
- � 9� A suspens�o do curso do processo administrativo e da contagem do prazo de prescri��o somente ter� efeito em rela��o ao interessado que apresentou a proposta e firmou o termo de compromisso, mantidos o curso do processo e a contagem do prazo em rela��o aos demais investigados ou envolvidos.
- IV – sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solu��o para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro;
- Aviator é um jogo de aposta online desenvolvido pela Spribe, que pertence ao gênero dos crash games.
- III – n�o comp�em o ativo do agente operador de apostas, para efeito de fal�ncia, de recupera��o judicial ou extrajudicial, de interven��o ou de liquida��o judicial ou extrajudicial; e
O agente operador adotar� mecanismos de seguran�a e integridade na realiza��o da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda e na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 4� Os provedores de aplica��es de internet que ofertam aplica��es de terceiros dever�o proceder à exclus�o, no �mbito e nos limites t�cnicos do seu servi�o, das aplica��es que tenham por objeto a explora��o da loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo, ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda. � 3� Para fins do disposto no � 2� deste artigo, � vedada a instala��o ou disponibiliza��o de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos f�sicos que sejam destinados � comercializa��o de apostas de quota fixa em meio virtual. A expedi��o da autoriza��o para explora��o de apostas de quota fixa ser� condicionada ao recolhimento do valor fixo de contrapresta��o de outorga, conforme estipulado na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.
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O processo administrativo sancionador ser� instaurado nos casos em que se verificarem ind�cios da ocorr�ncia de infra��o prevista nesta Lei ou nas demais normas legais e regulamentares aplic�veis � loteria de apostas de quota fixa cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Minist�rio da Fazenda. � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. III – realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, de agente que exer�a, sem a devida autoriza��o, atividade relacionada a apostas de quota fixa. I – exer�am, sem a devida autoriza��o, atividade relacionada a apostas de quota fixa sujeitas � compet�ncia do Minist�rio da Fazenda; VI – divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n�o autorizados; Produ��o de efeitos
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� 1� A Taxa de Fiscaliza��o abrange todos os atos do regular poder de pol�cia inerentes à atividade e ser� aplicada de acordo com as faixas de valores destinados � cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de apostas de quota fixa mensalmente, na forma do Anexo desta Lei. A comunica��o de que trata este artigo ser� feita no prazo de 5 (cinco) dias �teis, contado a partir da data em que o agente operador identificar ou tomar ci�ncia do ind�cio de manipula��o, observado o disposto na regulamenta��o. Para os fins do disposto no caput deste artigo, especialmente no que diz respeito aos apostadores, o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sens�veis dever� seguir o previsto na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais).
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O Minist�rio da Fazenda estabelecer� condi��es e prazos, n�o inferiores a 6 (seis) meses, para a adequa��o das pessoas jur�dicas que estiverem em atividade �s disposi��es desta Lei e �s normas por ele estabelecidas em regulamenta��o espec�fica. � 1� A autoriza��o de que trata este artigo poder� ser revista sempre que houver, na pessoa jur�dica autorizada, fus�o, cis�o, incorpora��o, transforma��o, bem como transfer�ncia ou modifica��o de controle societ�rio direto ou indireto. N�o poder�o ser objeto das apostas de que trata o caput deste artigo os eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.
I – a raz�o social, o nome de fantasia e o n�mero da inscri��o da entidade operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ); O valor da contrapresta��o da outorga dever� ser pago pelo interessado no prazo improrrog�vel de 30 (trinta) dias, contado da comunica��o da conclus�o da an�lise de seu requerimento. III – jogo respons�vel e preven��o aos transtornos de jogo patol�gico; e I – atendimento aos apostadores e ouvidoria; VII – requisitos t�cnicos e de seguran�a cibern�tica a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da informa��o e pelos sistemas 122 bet vip dos agentes operadores, com a exig�ncia de certifica��o reconhecida nacional ou internacionalmente; VI – designa��o de diretor respons�vel pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria;
VI – pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de sa�de mental habilitado; e D) atleta participante de competi��es organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; A) pessoa que exer�a cargo de dirigente desportivo, t�cnico desportivo, treinador e integrante de comiss�o t�cnica;
Art. 6� A explora��o de apostas de quota fixa ser� exclusiva de pessoas jur�dicas que, nos termos desta Lei e da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda, receberem pr�via autoriza��o para atuar como agente operador de apostas. A veda��o prevista no caput deste artigo passar� a vigorar em prazo definido pelo Minist�rio da Fazenda, n�o podendo ser inferior a 90 (noventa) dias do in�cio do credenciamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa. � vedado aos instituidores de arranjos de pagamento, bem como �s institui��es financeiras e de pagamento, permitir transa��es, ou a elas dar curso, que tenham por finalidade a realiza��o de apostas de quota fixa com pessoas jur�dicas que n�o tenham recebido a autoriza��o para explora��o de apostas de quota fixa prevista nesta Lei. � 2� O s�cio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, n�o poder� deter participa��o, direta ou indireta, em Sociedade An�nima do Futebol ou organiza��o esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira. Art. 4� As apostas de quota fixa ser�o exploradas em ambiente concorrencial, mediante pr�via autoriza��o a ser expedida pelo Minist�rio da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamenta��o de que trata o � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018. I – quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vig�ncia da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda que possibilite aos interessados a apresenta��o de pedido de autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa;
� 1� A modalidade lot�rica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que � definido, no momento de efetiva��o da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do progn�stico. II – a suspens�o ou a proibi��o, a um ou mais agentes operadores, de apostas em eventos intercorrentes ou espec�ficos ocorridos durante a prova, a partida ou a disputa suspeita, que n�o o progn�stico espec�fico do resultado final; e � 2� Nos estabelecimentos em que houver oferta de apostas na modalidade f�sica, o agente operador dever� prestar o atendimento de que trata este artigo tamb�m de forma presencial. � 1� O atendimento de que trata este artigo ser� prestado em l�ngua portuguesa, por pessoas que sejam fluentes no vern�culo.