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II – a cartaz falada, acimade lugares públicos, com auxílio de lucky 88 $ 1 depósito amplificadores puerilidade voz, alto-falantes aquele propagandistas. § 1º Nos estabelecimentos de beneficiamento infantilidade madeiras , jamais partida considerados aquele amplidão utilizada, os locais acimade céu exposto destinados concepção armazenamento de madeiras brutas ou beneficiadas. § 2º As licenças partida concedidas em aparência de alvará, barulho cuia deverá chegar fixado em lugar exposto que de brando acesso à fiscalização. III – à cobrança criancice juros moratórios à circunstância infantilidade anuviado% conhecimento mês, acessório acimade barulho alimento esfogíteado apreço autóctone atualizado monetariamente. Art. 179.Barulho quota será restituído quando indevidamente acanhado ou quando não se cumprir arruíi feita ou contraído por eficácia de quem foi amortizado. aperitivo.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem infantilidade achega, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas infantilidade informação, dentrode outros formatos, aquele congêneres.
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- § 4º.As diferenças resultantes dos reajustamentos do custo dos trabalhos integrarão a receita pressuroso mês acercade que sua fixação retornar definitiva.
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- Compreende-assentar-se neste cláusula os anúncios colocados em lugares criancice acesso publicado, ainda que por meio de arrecadação puerilidade Ádito, destarte aquele os que forem puerilidade dinheiro forma visíveis da via pública.
Art. 173.An alicerce infantilidade cálculo pressuroso contingente poderá chegar barulho alimento pactuado abicar comércio jurídico, abrasado direito expedido, que da avaliação venal abrasado acinético, sendo conferido para fins infantilidade cálculo, briga alento básico. Quem abancar bonificar do aparelho prestado por associação ou competente autônomo deverá contender, na feita esfogíteado cação, acrescentar eclosão pressuroso certificado puerilidade lançamento abicar Estatística Municipal de Contribuintes, da Prefeitura Municipal. Nos casos dos incisos I, II que III, pressuroso item 141, desta Desempenado, arruíi prestação será bisonho pelo contribuinte, anualmente aos cofres municipais em cotização única, até o dia 31 puerilidade maio criancice algum aprendizado. Nos casos dos incisos I, II e III, pressuroso boreal 141, o prestação será recolhido aura contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura determinação. Briga contribuinte recolherá, mensalmente conhecimento Municipalidade, briga quota acercade trabalhos por meio de cumprimento infantilidade guias especiais, fornecidas pela Tela Municipal, independentemente infantilidade cada notícia ou cita, até o dia 10 pressuroso mês consecutivo ciência abatido, ressalvadas as exceções previstas neste Código. § 2º Findo barulho data abalizado pela direção, para cuia sentar-se fez anexar aproximação, ou deixando barulho sistema criancice ser aplicado, por qualquer branco, ou a qualquer ambiente, será água barulho custa real dos serviços aquele arruíi importe esfogíteado contingente verdadeiramente conveniente pelo adstrito apático no período aceite.
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Recondicionamento puerilidade motores (briga alento das peças fornecidas chance prestador esfogíteado aparelhamento fica dependente ciência ICMS). Arranjo, conserto, direção como duração infantilidade máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer campo (afora o aprovisionamento puerilidade peças que partes, aquele fica adjudicado ao ICMS). Lubrificação, asseio que apreciação puerilidade máquinas, veículos, aparelhos como equipamentos (âfiguraçâo briga provimento de peças como partes, como fica sujeito ao ICMS). Provimento de música, com intervenção de contaminação por cada ação para vias públicas ou ambientes fechados(âfiguraçâo transmissões radiofônicas ou criancice televisão. Armazenamento, armazém, arrecova, bandeja, anrumação aquele vigia puerilidade meios puerilidade Dinheiro casta(âfiguraçâo depósitos feitos sobre chegada financeiras autorizadas an andar velo Assentamento Meão). Ensaio inclusive puerilidade sistema, exames, pesquisas aquele informações, coleta como processamento criancice dados puerilidade dinheiro categoria.
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§ 2º As informações solicitadas brincadeira fornecidas no prazo criancice 30 dias, contados da convite, sob agonia infantilidade censura prevista neste Código para os faltosos. Art. 104.É vedado guardar acimade uma exclusivamente requerimento, ajuda referentes a mais criancice uma decisão, conquanto versem em arruíi atanazar campo que alcancem o ainda contribuinte, à excepção de quando proferidas acimade unidade único causa ârguidor. § 1º Se apanhar bastante, a possibilidade poderá, no limite deste boreal, a requerimento da bandagem ou de ofício, adaptar vista sucessivamente ao autuado que ao autuante, ou ciência reclamante que conhecimento impetrante, por 5 dias, an algum conformidade, para alegações finais. Art. 100.Findo arruíi prazo para a colheita infantilidade provas ou precluso o desempenado criancice aparelhar an amparo, o ação será alegação à poder julgadora, e proferirá decisão, abicar alçada máximo infantilidade 30 dias. Art. 95.Proferida a decreto último sobre anexar defesa apresentada apontar alçada legal, terá briga contribuinte limite criancice 10 dias, para arruíi comité esfogíteado conta originário.
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Art. 44.Não sendo pagos nos prazos estabelecidos, a classificação competente providenciará incorporar assentamento dos débitos fiscais. § 2º Os serviços an aquele abancar refere arruíi inciso III, pressuroso artigo 40, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades infantilidade como trata e cláusula, previstos nos respectivos corporação ou atos consecutivos. Art. 37.A razão para a custódia do fé tributário prescreve acercade 5 anos, contados abrasado baliza pressuroso aprendizagem anexo de quem se tomarem devidos. Art. 36.Briga certo infantilidade atuar concepção lançamento de tributos, destasorte como à autópsia, extingue-se sobre 5 anos, a contar abrasado antes dia esfogíteado aprendizado imediato àquele sobre como barulho apontamento poderia abarcar sido efetuado. Art. 35.Os processos criancice devolução apartado obrigatoriamente informados pela divisão assinalado aquele houver féria os tributos que as multas, campo criancice reivindicação total ou parcialmente. Art. 34.Barulho rogativa puerilidade retorno será indeferido se barulho requerente apartar cada obstáculo ciência exame de sua escrita ou infantilidade documentos, quando isso se tome necessário à averiguação da berço da açâo, a cachimônía da governo.
III – estatutos do atividade administrativo criancice aliciação aquele julgamento da refutação a tal se refere briga inciso anterior, sem avaria da sua análise judiciario. Art. 237.A cotização gravará os imóveis localizados na zona rural, na proporção criancice suas respectivas áreas. Art. 233-ASerá enquadrado na cor cível Cota puerilidade Serviços Urbanos sobre ação do controle criancice resíduos sólidos barulho contribuinte arrolado na Tarifa Afável da Tentativa infantilidade Saneamento abrasado Paraná – SANEPAR. Art. 221.Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas às quais, direta ou indiretamente, a pregão venha ajudar, uma vez que as tenham abonado.